1) O que são Embargos de Declaração?
É um recurso que tem a finalidade de suprir uma omissão ou afastar uma contradição ou obscuridade. Os embargos não visam à reforma da decisão, apenas a correção do prejuízo ocasionado pelo defeito do julgado.
2) Quais as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração?
De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, é cabível embargos de declaração:
- quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição e;
- quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.
3) O que são Embargos Infringentes?
É o recurso contra acórdão não unânime, proferido em apelação ou ação rescisória, por maioria de votos. Está previsto nos artigos 530 a 534 do Código de Processo Civil.
4) Quais os pressupostos dos Embargos Infringentes?
De acordo com o art. 530 do Código de Processo Civil, os pressupostos dos embargos infringentes são:
- o julgamento deve ter sido proferido por maioria;
- o julgamento dever ter sido proferido em apelação ou ação rescisória;
- o acórdão deve ter reformado a sentença de mérito de primeiro grau ou julgado procedente a ação rescisória.
5) O que é Recurso Ordinário?
O recurso ordinário está previsto no artigo 102, inciso II e artigo 105, inciso II, ambos da Constituição da República, além de ter sido tratado também no artigo 539, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Embora seja um recurso dirigido ao STJ e STF, ele é um recurso “ordinário” e sua finalidade é a proteção de direito subjetivo da parte recorrente, como qualquer outro recurso ordinário infraconstitucional, como a apelação e o agravo.
6) O que é Recurso Extraordinário?
O recurso extraordinário é o recurso cabível ao STF, previsto no artigo 102, inciso III, da Constituição da República, interposto contra decisões de única ou última instância proferida por quaisquer órgãos do Poder Judiciário, que tenham violado ou que possam violar dispositivos constitucionais, desde que esgotados todos os recursos ordinários cabíveis e que tenham ou possam ter ocasionado violação a dispositivo constitucional.
7) Qual o prazo para interposição do Recurso Extraordinário?
O prazo é de 15 dias, sendo o mesmo prazo para a resposta.
8) De quem é a competência para analisar o Recurso Extraordinário?
Do Supremo Tribunal Federal.
9) Quais os requisitos da petição de Recurso Extraordinário?
Os requisitos estão previstos no art. 541 do CPC, ou seja:
- exposição dos fatos e do direito;
- a demonstração do cabimento do recurso interposto;
- as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.
10) O que é pré-questionamento?
O pré-questionamento implica na obrigatoriedade do debate a respeito da alegação contida no recurso, isto é, torna-se imperioso que a matéria tenha sido suficientemente discutida a ponto de construir uma tese sobre ela. A doutrina afirma que é uma “imposição lógica”para assegurar a competência do STF e do STJ, estabelecida nos artigos 102 e 105 da CR/88. Existe a necessidade de que a questão federal ou constitucional que será objeto de recurso especial ou extraordinário seja suscitada e discutida no processo, ou seja, seja pré-questionada, de forma a permitir o exame de eventual violação à norma constitucional ou infraconstitucional.
11) Em que consiste o requisito da “Repercussão Geral das questões constitucionais?
O requisito da Repercussão Geral foi estabelecido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, e consiste em um novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário ao dispor no art. 102, § 3º da CR que “no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros”
12) O que será considerado como Repercussão Geral?
Será considerado para efeito de repercussão geral a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do tribunal.
13) Qual a conseqüência da não ocorrência de Repercussão Geral das questões discutidas no caso?
O STF, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC.
14) Em que momento deverá o recorrente demonstrar a existência de Repercussão Geral?
O recorrente devera demonstrar, em preliminar nas razões do recurso, a existência da repercussão geral.
15) Quais os efeitos da decisão que negar a existência da Repercussão Geral?
Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre a matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
16) É possível a manifestação de terceiros na análise da Repercussão Geral pelo STF?
Sim, o Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do STF.
17) Faça uma epítome sobre quando e como nasceram os recursos.
Os recursos nasceram como necessidade política, com o intuito de possibilitar o reexame de questões equivocadas evitando, assim, os arbítrios. Os recursos tiveram seu nascedouro no processo civil romano, que correspondem a três fases distintas compreendendo cada um seu sistema processual típico:
Primeira fase – legis actiones (processo das ações da lei); caracterizava-se pela sacramentalidade das ações, sendo as decisões nesta fase irrecorríveis. Dividiam o processo em duas fases:In iure – composta da actio e da litiscontestatio, acordo pré-processual de limitação da autuação jurisdicional e de submissão ao resultado da decisão.In iudicio – a decisão do litígio perante o magistrado.Nesta fase as decisões do iudex eram privadas (o juiz não era funcionário estatal). Era um juízo arbitral, onde os árbitros eram nomeados em assembléias populares não havendo, ainda, nessa fase, a noção de recursos.
Segunda fase – pré formulas (processo ou período formulário). No período formulário as decisões continuavam irrecorríveis, mas o iudex não era mais escolhido em assembléias populares, mas convencionado entre as partes. Assim, além das ações da lei, ampliou-se a possibilidade da ação por meio das formulas pretorianas, contidas na ordem edital, ou dada para o caso apresentado, in factum. Esta fase perdurou até cerca do III d.C., mantendo-se a distinção entre as fases in iuri e in iudicio.Nos dois períodos ut supra, que correspondem à chamada ordo judiciorum privatorum, a função do pretor, agente do poder oficial, era mais passiva e de supervisão, cabendo a decisão de mérito ao magistrado privado. Parte da doutrina sustenta uma função mais ativa do pretor mesmo nessas épocas, o qual, por exemplo, já tinha a possibilidade da denegatio actionis, isto é, impedir a decisão sobre o mérito se a ação não era prevista na lei, na ordem edital ou não merecia ser dada in facutm. De qualquer sorte, nos períodos da legis actiones e formulário, a decisão não era proferida, a final, por um órgão do Estado e sim pelo magistrado privado, o que impedia a estruturação de um sistema recursal, pela própria inexistência de uma estrutura oficial jurisdicional. Os existentes meios de impugnação intercessio, a initiatio, a revatio in duplum, a restitutuio in integrum, não eram recursos, mas novas ações ou meios políticos de proteção de direitos individuais, como a intercessio.
Terceira fase – cognitio extraordinária (processo extraordinário). Nesta fase a idéia de recurso, com a ampliação da ação além da ordem legal e edital, a distribuição da justiça se oficializou, passando à responsabilidade do império estatal, aumentando as atribuições do agente oficial, surge, então, a figura do pretor (agente público e não mais privado) e com ele a possibilidade de reexame.Assim, as decisões do pretor passaram a ser recorríveis, criando-se dois novos institutos:Apelatio – recurso das decisões pretorianas direcionadas ao imperador, que promovia o reexame.Suplicatio – o recurso era dirigido ao senado romano, para novo exame.Havia uma classe de recursos que se dirigiam somente ao senado (inapeláveis) e outra que se dirigia ao imperador (apeláveis).Entretanto, cumpre salientar que essa delimitação é apenas convencional, pois apesar das três fases específicas e distintas, em momentos de mudança, coexistiram dois sistemas processuais diferentes até que o mais antigo caísse em desuso.Com a queda de Roma e a invasão bárbara, voltou-se a irrecorribilidade das decisões. Os julgamentos eram presididos pelas assembléias públicas, que por ser de inspiração divina (ordálias), não cabia recurso, parecendo até estranha à idéia de recorrer.Contudo, a partir da ascensão do direito canônico, que evolui a partir do direito romano e paralelamente ao direito germânico, passou-se, novamente, a se admitir a idéia de recurso. Na época do feudalismo havia uma integração igreja/Estado e o direito canônico era aplicado dentro e fora da igreja.
18) Quando teve inicio a moderna noção de recurso?
A noção de moderna de recurso foi consolidada com a Constituição francesa de 1795.
19) Conceito de recurso:
Recurso é o poder de provocar o reexame de uma decisão judicial visando a obter a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida.
20) Quais as principais funções do recurso?
O recurso tem por função: a) Provocar o reexame da decisão judicial; com o intuito de minimizar a falibilidade humana, corrigindo eventuais erros da decisão de primeiro grau; b) Evadir-se da arbitrariedade de juízos de primeiro grau, posto que, a irrecorribilidade enseja arbitrariedade, sendo assim um freio ao despotismo.; c) Suprir a necessidade humana do vencido de tentar reformar a decisão judicial.
21) O que pode ser objeto de recurso?
Só pode haver recurso de decisão judicial, desta forma, não cabe recurso contra atos processuais de caráter não decisório e contra atos dos serventuários da justiça ou das partes. Donde se infere que somente cabe recurso contra sentença, decisão interlocutória ou acórdão.
22) Qual a finalidade de se inserir em um sistema legal os recursos?
Possibilitar o reexame de questões, com o intuito de corrigir eventuais erros, observado o disposto na questão 21.
23) O duplo grau sempre esteve inserto nas Constituições brasileiras?
O duplo grau de jurisdição sempre esteve inserto nas constituições brasileiras, mas somente na Constituição do Império de 1824 era assegurado de forma explicita e ilimitada. Segundo a Constituição vigente, há previsão para o princípio do duplo grau de jurisdição, quando se estabelece que os tribunais do país terão competência para julgar causas originariamente e em grau de recurso. Na CF 102, II, informa que o STF conhecerá em grau de recurso ordinário e, também, pelo nº. III do mesmo dispositivo, tomará conhecimento, mediante recurso extraordinário, das hipóteses que enumera, evidentemente criou o duplo grau de jurisdição.
24) O duplo grau de jurisdição, atualmente, é preceito constitucional?
Sim, embora de forma indireta, no art. 102 da CR/88.
25) Qual a natureza jurídica do recurso?
No Brasil o recurso é tido como modalidade de prolongamento da ação.
26) Defina recurso de ação autônoma de impugnação.
A primeira diferença entre ação autônoma de impugnação e recurso esta no fato de que enquanto aquela é uma ação completamente autônoma, este é apenas um prolongamento da ação. Destarte, infere-se que o recurso é apenas uma fase do processo, enquanto a ação autônoma de impugnação é uma ação completamente diversa do processo que se pretende impugnar.Na ação autônoma todas as medidas dão início a novo processo e procedimento, em autos apartados, que receberam sentença, tudo independentemente da ação originária, dita “principal”. Isto acontece também com medida cautelar inominada, nada obstante seja “instrumento do instrumento”, possuindo dependência nuclear em relação à ação onde a tutela é necessária (de conhecimento e execução), mas gozando de independência do ponto de vista procedimental. É nesse sentido que falamos em independência, quando nos referimos as ações autônomas de impugnação.No recurso não existe constituição de nova relação jurídica, na ação autônoma, há.O recurso não é ação autônoma, não há nova relação processual que se forma para atacar decisão interlocutória, sentença ou acórdão. Tem ele procedimento específico, mas se classifica simplesmente no rol dos direitos processuais de que se socorrem às partes e outros interessados no processo. O recurso ocorre antes do trânsito em julgado (coisa julgada material), sendo obstruído pela coisa julgada que é fato impeditivo para a utilização da via recursal, nada obstante, a finalidade do recurso é evitar a coisa julgada. Já a ação autônoma não é obstada pela coisa julgada, sendo que, no direito brasileiro, a sua principal função é exatamente esta: a desconstituição da coisa julgada.Os casos em que existe a possibilidade de ação rescisória são expressamente previstos no art. 485 CPC (numerus clausus), é um rol taxativo que demanda interpretação restritiva.No recurso pode haver admissão do mesmo, por ser ele hábil, mas pode haver negação do provimento . O mérito e a causa de pedir não se confundem. Nas ações de impugnação autônoma, tal fato não existe, visto que, se se conhecer da ação, obrigatoriamente, será ela julgada procedente. Há uma fusão conceitual era causa de pedir e mérito, o que não ocorre no recurso, onde são dissociados. Em face disto, é pouco técnica a utilização dos termos conhecer e prover na rescisória, sendo mais adequado os termos, improcedência ou provimento.No recurso pode-se alegar qualquer matéria que diga respeito à lide (atinentes aos elementos da causa). Na ação autônoma de impugnação o rol é taxativo (numerus clausus), ou vício de forma da sentença ou 485 CPC, não há possibilidade de ampliação.
27) Quais as maneiras de interposição dos recursos?
Desconstituição da coisa julgada.
28) No direito brasileiro qual a principal função do recurso?
a) Principal - o recurso é principal quando é interposto de maneira independente em relação a qualquer outro, não há condição que o vincule, possui existência autônoma. Havendo uma decisão judicial, desde que atendidos os pressupostos de admissibilidade, quaisquer das partes podem interpor recursos, é dizer, o recurso do autor independe do recurso do réu. b) é aquele cuja interposição é dependente de outra, desta feita, o recurso adesivo depende do desfecho do recurso interposto de maneira principal. É acessório em relação ao principal. Assim, se inadmitido o principal o adesivo também sucumbirá, v.g., se o recorrente desiste do recurso principal, automaticamente suprime-se o adesivo.
29) Como se classificam os recursos quanto a:a. Extensãob. Conteúdo
Quanto à extensão – toma por critério a extensão de conteúdo do recurso, pode ser: Total – é aquele no qual o recorrente vem se irresignar contra todo o conteúdo impugnável da decisão judicial (todo o dispositivo da decisão). O recurso insurge-se contra todo o comando sentencial, buscando a anulação do mesmo. Ex.: ação de indenização julgada procedente a parte recorre pleiteando improcedência do pedido. Parcial – é aquele em que o recorrente se irresigna contra parte do conteúdo impugnável da decisão judicial. Ex.: tomando por base o exemplo ut supra, a parte viesse a pedir o aumento do valor da ação.Quanto ao conteúdo – o recurso leva em conta a matéria que pode ser alegada, subdivide-se em:Recurso ordinário – são previstos no processo comum para correção de algum prejuízo, podendo o recorrente impugnar tanto matéria de fato quanto de direito da decisão recorrida. O conteúdo do recurso ordinário é o direito subjetivo da parte, aparta-se em:1. Comum – é aquele que estabelecem como pressuposto básico e suficiente à sucumbência, v.g., apelação.2. Específico – exigem determinada situação ou pressuposto específico, v.g., embargos infringentes.Recurso extraordinário - apesar de aplicar-se também ao processo comum, estão consagrados em nível constitucional e têm por função não apenas a correção do caso concreto, mas também a uniformidade de interpretação da legislação federal e a eficácia e integridade das normas da própria Constituição. Neste o recorrente pode impugnar apenas matéria de direito da decisão recorrida, ou seja, não há possibilidade de apreciação de matéria de fato.
30) Quais são requisitos para o cabimento do recurso na forma adesiva?
1) Existência de sucumbência recíproca (sentença parcialmente procedente);
2) Que não tenha havido a interposição de recurso independente por todas as partes somente poderá recorrer na forma adesiva à parte que deixou de interpor o seu recurso independente;
3)Apenas tem cabimento nos recursos de apelação, embargos infringentes, recursos especial e extraordinário;
4) O recurso adesivo está sujeito aos requisitos e pressupostos específicos do recurso interposto, inclusive preparo prazo, formalidades, etc.;
5) Deve ser interposto no prazo para resposta (contra-razões) ao recurso principal interposto pela outra parte.
31) Quando a parte não poderá interpor recurso adesivo?
Quando apresentar recurso independente (observado o prazo recursal).
32) O recurso adesivo é considerado acessório do principal. Explique essa assertiva.
O recurso adesivo depende do principal. Se este não for conhecido, por ausência de qualquer um dos pressupostos, o recurso adesivo também não o será.
33) O que é sucumbência recíproca?
Sucumbência recíproca ocorre quando ambas as partes são ao mesmo tempo vencedora e perdedora, ou seja, quando o pedido julgado parcialmente procedente.
34) Na sucumbência recíproca pode haver recurso principal? E acessório?
Na sucumbência recíproca pode haver recurso principal ou adesivo, p.ex., em ação o autor pede $100,00 e ganha $60,00, recorrendo o réu pode, o autor, aderir (através do recurso adesivo, para v.g., não piorar a sua situação, visto concordar ele com o pagamento de $60,00) ou interpor recurso principal.
35) Qual a importância dos princípios para a teoria dos recursos?
Os princípios são a construção basilar sobre a qual se edifica toda a teoria geral dos recursos. Os princípios podem ser informativos, que são considerados quase que axiomas, pois prescindem de maiores indagações e não precisam ser provados e fundamentais que são aqueles sobre os quais o sistema jurídico pode fazer opção, considerando aspectos políticos e ideológicos.
36) Quais são os princípios informativos dos recursos?
Lógico, jurídico, político e econômico.
37) Defina os seguintes princípios
a. Lógicob. Jurídicoc. Políticod. Econômico
a. Lógico – o processo deve ser lógico em sua estrutura, para tanto, a petição inicial deverá vir antes da contestação; e esta, por sua vez, deve ser deduzida antes da audiência de instrução e julgamento. Em suma, deve-se a ordem do CPC 282, 301, dentre outras que informam a seqüência lógica que o processa deverá, obrigatoriamente, obedecer.b. Jurídico – o processo deve seguir as regras preestabelecidas por determinado ordenamento jurídicoc. Político – As regras políticas são condutas que visam suprir as lacunas da lei, v.g., o dever de sentenciar ainda que haja lacuna na lei (CPC 126), devendo, para tanto, valer-se da analogia, dos princípios gerais do direito e dos costumes.d. Econômico – segundo esse princípio deve-se obter o máximo do processo com o mínimo dispêndio de tempo e de atividade, observadas, sempre, as garantias das partes e as regras procedimentais e legais que regem o processo civil.
38) Quais são os princípios fundamentais dos recursos?
Duplo grau de jurisdição, taxatividade,complementaridade, voluntariedade, efeito devolutivo ou vedação da reformatio in pejus, singularidade, fungibilidade, dialeticidade, consumação.
39) Defina os seguintes princípios:a. Duplo grau de jurisdiçãob. Complementaridadec. Taxatividaded. Voluntariedadee. Efeito devolutivo ou vedação da reformatio in pejusf. Singularidadeg. Fungibilidadeh. Dialeticidadei. Consumação
a. Princípio do duplo grau de jurisdição – o duplo grau de jurisdição teve seu nascedouro no direito romano que, sentindo a necessidade de haver novo julgamento sobre a causa já decidida, No Brasil o duplo grau é garantia inserta na Constituição (de forma indireta), que lhe dá os contornos e limites (CF/88, 102, II). É, portanto, o objetivo do duplo grau de jurisdição, fazer a adequação entre a realidade no contexto social e o direito a segurança das decisões judiciais. Destarte, o duplo grau de jurisdição é garantia constitucional de que toda decisão judicial possa ser objeto de reexame por outro órgão jurisdicional, mormente, de hierarquia superior (exceção turmas recursais, juizados especiais). Sendo nesta possibilidade de reexame, garantia constitucional do jurisdicionado, que reside o cerne do duplo grau, portanto, o direito de recurso é um direito subjetivo público das partes. No direito brasileiro, o duplo grau não é ilimitado, portanto, embora O CPC não faça restrições ao cabimento da apelação, pois admite recurso contra toda e qualquer sentença, sem nenhuma limitação, poderia, fazê-lo. No processo penal, contudo, o duplo grau é irrestrito, sendo garantido ao réu um segundo julgamento em grau de recurso.b. Princípio da complementaridade – o recorrente poderá complementar a fundamentação de seu recurso já interposto, se houver alteração ou integração da decisão, em virtude de acolhimento de embargo de declaração. Não poderá interpor novo recurso, a menos que a decisão modificativa ou integrativa altere a natureza do pronunciamento judicial o que se nos afigura difícil de ocorrer. Ideemos o seguinte exemplo: o réu condenado a indenizar perdas e danos, interpõe desde logo recurso de apelação pleiteando a reforma da sentença, com o fito de conseguir a improcedência da pretensão do autor, este, por sua vez, opõe embargos de declaração contra aquela mesma sentença, porque o juiz deixara de manifestar-se quanto ao pedido de lucros cessantes, constante do pedido inicial. Se forem acolhidos e, consequentemente, integrada a sentença para condenar o réu também naquela verba, o réu não poderá oferecer nova apelação, pois já havia exercido esse direito; deverá, isto sim, complementar o recurso já interposto, aduzindo novos fundamentos e pedindo a reforma da sentença, apenas no que concerne a matéria que fora objeto da integração, por acréscimo, dessa mesma sentença pelo acolhimento dos embargos de declaração. Não poderá apresentar segunda apelação, pois esse direito já fora exercido, havendo-se opera a preclusão consumativa. Como surgiram fatos novos, já que a sentença sofrera alteração, poderá, somente quanto à parte nova da decisão, aumentar o já interposto recurso de apelação. Se a apelação houvera sido parcial, não impugnando toda a matéria contida na sentença e que lhe fora adversa, a complementação do recurso não poderá atingir a matéria já preclusa. Quanto ao autor, que ainda não havia interposto recurso algum quando embargara a declaração, estará reservado o direito de apelar da sentença já complementada pela decisão dos embargos .c. Princípio da taxatividade dos recursos – preceitua que o rol de recursos cabíveis é taxativo e demanda expressa previsão legal. Desta forma, é vedação a criação de novos recursos é fruto da adoção do princípio da taxatividade, segundo o qual, somente são considerados recursos aqueles como tais designados, em numerus clausus, por lei federal. Em razão deste princípio não há possibilidade de criação ou ampliação das espécies recursais, legalmente previstas, por vontade das partes (ou qualquer outro meio que não seja lei).As espécies recursais estão previstas no 496 do CPC, quais sejam:• Apelação• Agravo• Embargos infringentes• Embargos de declaração• Recurso ordinário• Recurso especial• Recurso extraordinário• Embargos de divergência em recurso especial e recurso extraordinário. Temos os recursos previstos no CPC 522 e ss:• Agravo instrumento• Agravo retidoHá também os agravos internos e os recursos existentes fora do sistema do CPC. Inobstante ao princípio da taxatividade, existem os sucedâneos recursais, medidas que parecem recursos, mas não o são. Desta feita, embora se pareçam com recursos, já que se dirigem as decisões judiciais, são exercitados em processo distinto em relação àquele que lhe deu origem. É o caso das ações autônomas de impugnação, da ação rescisória, se a decisão impugnada já houver transitado em julgado, ou dos embargos de terceiro, mandado de segurança, hábeas corpus e medida cautelar inominada se a decisão ainda não estiver acobertada pela preclusão.d. Princípio da voluntariedade – todo recurso tem que ser voluntário, manifestado através de um ato de vontade das partes. O recurso se compõe de duas partes distintas sob o aspecto de conteúdo: 1) declaração expressa sobre a insatisfação com a decisão (elemento volitivo); 2) Os motivos dessa insatisfação (elemento da razão ou descritivo). Recurso que fora interposto sem o conhecimento e vontade da parte recorrente não pode ser conhecido. Manifestação do princípio da voluntariedade é, p.ex., o não conhecimento do recurso, quando houver fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, tal como a renuncia ou desistência do recurso, ou ainda aquiescência à decisão que se pretenda ver modificada ou invalidada: faltaria a “vontade” inequívoca de recorrer.Por essa razão, não se pode conferir à remessa obrigatória o caráter de recurso, pois o juiz não manifesta “vontade em recorrer”. Ao determinar a subida doa autos à superior instância para reexame necessário não há ato volitivo, mas obrigatoriedade (remessa obrigatória), condição de eficácia da sentença .e. Efeito devolutivo ou vedação da “reformatio in pejus” – por este princípio também chamado de princípio da defesa da coisa julgada parcial, o juízo ad quem só pode conhecer de matéria objeto da impugnação, sendo-lhe defeso apreciar questões que não sejam objeto do recurso. No processo civil princípio do efeito devolutivo e reformatio in pejus são sinônimos, embora aquela seja preferível a esta, por ser mais técnica. A proibição da reformatio in pejus tem por objetivo evitar que o tribunal destinatário do recurso possa decidir de modo a piorar a situação do recorrente, ou porque extrapole o âmbito da devolutivadade fixado com a interposição do recurso, ou, ainda, em virtude de não haver recurso da parte contrária. A reforma para pior fora dos casos mencionados não se insere na proibição da qual estamos tratando. Assim, p.ex., se a parte adversa também interpõe recurso, não haverá reforma in pejus se o tribunal acolher qualquer dos recursos de ambas as partes. Desta feita, deve ser observada a regra do tantum devolutum quantum apellatum (o tanto devolvido é o quanto apelado), devendo-se ater o tribunal à matéria constante do recurso, não podendo dele se afastar em face do princípio da congruência. O objeto do recurso é tão-somente, a matéria efetivamente impugnada, acrescida daquelas questões que o juiz deva conhecer de oficio, que são as matérias de ordem pública, neste caso, a regra tantum devolutum quantum apellatum é mitigada. Cumpre lembrar que a remessa obrigatória não é recurso, mas condição de eficácia da sentença. Por tal razão estaria incorreto desviar-se do raciocínio de reforma da sentença sujeito ao duplo grau obrigatório, para que se examinasse sob o ângulo da reformatio in pejus, instituto que se refere única e exclusivamente aos recursos. De outra parte, o simples dato de a sentença haver sido proferida contra a fazenda pública faz com que seja obstada a preclusão, não só com relação àquela, mas também às demais partes, transferindo-se toda a matéria suscitada e discutida no processo ao conhecimento do tribunal ad quem. Assim, a remessa obrigatória tem devolutivadade plena, podendo o tribunal modificar a sentença no que entender correto.f. Singularidade ou incomunicabilidade – também denominado princípio da unirrecorribilidade ou unicidade. Este princípio preicetua que para cada decisão judicial há um único recurso cabível previsto pelo ordenamento jurídico, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais de um recurso visando a impugnação do mesmo ato judicial. Contudo, há decisões judiciais que se consideram atos complexos, por possuírem conteúdo misto, ou seja, podem decidir varias questões de teores diversos, sejam processuais, sejam de direito material, neste caso, o recurso cabível será o que melhor se adequar ao resultado final da decisão. Por exemplo: em uma mesma decisão o juiz acata carência de ação e nega incompetência absoluta, neste caso tem-se sentença, visto ter colocado termo ao processo sem julgamento de mérito, se tivesse negado os dois (carência da ação e incompetência absoluta) ter-se-ia uma decisão interlocutória. Donde se infere que, no caso concreto, é importante somente a aferição finalística do conteúdo desse mesmo ato para que se defina qual o recurso adequado. Pode haver vários recursos em um mesmo processo, mas para cada decisão só pode haver um recurso. Mas, esse princípio pode ser mitigado em algumas situações: 1) Possibilidade de interposição concomitante de embargos de declaração e apelação. Como embargos de declaração visam esclarecer ou integrar sentença de mérito contraditória ou obscura, quando o embargo referir-se somente a parte da sentença, para que a outra parte não transite em julgado, interpor-se-á apelação sobre a mesma decisão (duas ações cumuladas). Mas, embora haja dois recursos para uma mesma decisão, devem ser elaborados em peças distintas, visto que, os embargos de declaração serão julgados pelo juiz e a apelação pelo tribunal. b) Possibilidade de interposição simultânea de recurso especial e extraordinário . Se uma decisão judicial viola ao mesmo tempo lei federal e norma constitucional, caberá interposição simultânea de recurso especial e extraordinário, ficando este aguardando a solução daquela, para que seja julgado (via de regra).g. Fungilibilidade – o rol dos recursos é taxativo, para cada decisão cabível há um só recurso, entretanto há hipóteses em que a espécie recursal cabível gera duvida objetiva . Neste caso indaga-se: Qual recurso usar? Nestas hipóteses em que se torna difícil aferir qual o recurso cabível, tendo em vista a natureza do pronunciamento judicial que se pretenda atacar. Não só por impropriedades constantes do próprio código, como também pela dúvida doutrinária e jurisprudencial que envolva determinado caso. Para estas, e tão-somente estas hipóteses, é que se pode lançar mão do princípio da fungibilidade, a fim de que a parte não fique responsabilizada e prejudicada por algo a que não deu causa: dúvida na interposição do recurso correto. Destarte, o primeiro requisito a ser preenchido para que se possa aplicar o princípio da fungibilidade é a existência de dúvida objetiva sobre qual o recurso correto a ser interposto, que pode ocorrer em três hipóteses: 1) O próprio código designa uma decisão interlocutória como sentença ou vice-versa, fazendo-o obscura ou impropriamente, ou seja, a própria lei é vacilante na classificação do ato processual, v.g., CPC 790, caput, que, conjugado com o CPC585, indica que o ato do juiz que decide o pedido de remição de bens na execução é decisão interlocutória e não sentença como erroneamente consta do CPC 790; o CPC 718, que diz ser “sentença” o ato do juiz que, no curso da execução, decreta o usufruto de imóvel ou de empresa; ao ato que julga o incidente de falsidade documental, refere-se o CPC 395 como sendo “sentença”. 2) Quando a doutrina e a jurisprudência divirjam quanto à classificação de determinados atos judiciais e, consequentemente, quanto à adequação do respectivo recurso para atacá-los, v.g., rejeição de liminar em reconvenção (CPC 318) ou ação declaratória incidental (CPC 325). 3) O juiz profere um pronunciamento em lugar de outro. Neste caso, as hipóteses que ensejam ocorrências são mais raras. Isto porque, o nosso código não deu importância à forma do ato judicial para efeitos de defini-lo. O fator preponderante e essencial para tanto é a finalidade do pronunciamento judicial: se decidiu questão incidente sem pôr termo ao processo, é decisão interlocutória; se colocou fim ao processo, ainda que não haja julgamento de mérito, é sentença. Verificada a existência de dúvida objetiva sobre qual recurso cabível em determinada hipótese, este fator, de per si, seria suficiente para aplicação do princípio da fungibilidade, conhecendo-se do recurso erroneamente interposto em lugar de outro.Entretanto, Outros dois elementos servem de circunstância norteadora para que incida este princípio, quais sejam: 1) A inexistência de erro grosseiro, pois havendo este não há que se falar em dúvida objetiva. Erro grosseiro é aquele criado em situações onde não se admitiria dúvida, é um erro injustificável, v.g., agravar-se da sentença que indefere petição inicial, pois o CPC 296 fala textualmente: “Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar...”, esta hipótese constitui erro grosseiro, por ser indubitável o recurso adequado. 2) Boa-fé – Haveria má fé se a parte interpusesse recurso errado propositadamente, v.g., após ter perdido o prazo de agravo que é de 10 dias interpõe apelação que tem prazo de 15 dias (no 15º dia), seria uma manobra para não perder o prazo de recurso, neste caso, segundo opinião do professor, a má-fé não precisa ser demonstrada, pode ser presumida. Valendo-nos do exemplo ut supra, se a parte interpor apelação no 9º dia não que se falar em má-fé. Já Nelson Nery Junior, considera esta hipótese irrelevante, pois para o referido autor, a má-fé não é elemento a ser considerado para a admissibilidade do recurso: ou há dúvida ou, alternativamente, inexiste erro grosseiro e esse aplica a fungibilidade, ou não há um desses pressupostos e o princípio não incide. Havendo um dos pressupostos para a aplicação da fungibilidade e, nada obstante agisse o recorrente e má-fé, deve ser alcançado pela sanção geral do CPC 17 e 18, mas o recurso tem de ser conhecido.h. Princípio da dialeticidade – segundo esse princípio o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo, para que proporcione a parte recorrida entender o processo para que possa contradizê-lo. Deve pois, o recorrente declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal.As razões do recurso são elementos indispensáveis a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos das decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é mister a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial.i. Consumação – por este princípio tendo a parte deixado de recorrer na oportunidade devida, haverá preclusão quanto a impugnação do ato judicial. Assim, uma vez já exercido o direito de recorrer, consumou-se a oportunidade de fazê-lo, de sorte a impedir que o recorrente torne a impugnar o pronunciamento judicial já impugnado.Excetua-se do alcance da preclusão consumativa o fato de haver rescisão integrativa, aclaradora ou modificadora de outra já impugnada, alteração essa provocada pelo acolhimento de embargos de declaração. Incide, aí, o princípio da complementaridade, já examinado. A parte que já recorrera poderia completar o recurso interposto, nos limites do acréscimo sofrido pela decisão antes impugnada, v.g., autor A, que ajuizara ação objetivando pedidos x, y, z, sucumbindo quanto a y e z, interpõe o recurso de apelação buscando conseguir o beneplácito do tribunal ad quem somente quanto ao pedido y, deixando de impugnar a sentença quanto a z. Notificado de que o réu R houvera apelado de toda a sentença, o autor pretendente contra atacar ampliando o seu inconformismo para pleitear também o pedido z junto à instância superior. Poderia, à vista da apelação da parte contraria lançar mão do recurso de apelação adesiva para este alvitre, mesmo já havendo interposto recurso autônomo de apelação? Embora a doutrina registre tanto resposta afirmativa quanto negativa. A resposta restritiva parece ser mais adequada, visto haver dois sérios óbices a trancar a via adesiva àquela que já se utilizara da autônoma para atacar a mesma decisão judicial: o princípio da singularidade recursal e o da consumação.
40) O que é juízo de admissibilidade?
São condições de admissibilidade que necessitam estar presente para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito do recurso. É um juízo de valor feito pelo órgão jurisdicional a cerca dos pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade dos recursos, sem os quais, não é dado ao órgão jurisdicional julgar o mérito recursal, assim, o juízo de admissibilidade é um juízo prévio em relação a análise do mérito jurisdicional. A análise do juízo de admissibilidade do recurso antecede lógica e cronologicamente a análise do mérito, portanto, sendo este negativo não se passará a análise do juízo de mérito.
41) O que é juízo de mérito?
É um juízo de valor feito pelo órgão jurisdicional a cerca do próprio mérito recursal. É no juízo de mérito que o órgão jurisdicional analisará as questões objeto do recurso posto em discussão.
42) O que é dúvida objetiva?
Existirá dúvida objetiva quando a doutrina ou jurisprudência divergirem no tocante ao recurso apto a reformar certa decisão judicial.
43) O que é dúvida subjetiva?
Haverá duvida subjetiva quando o erro é oriundo de situações onde não se admitiria dúvida, é um erro injustificável, agravar-se da sentença que indefere petição inicial, pois o CPC 296 fala textualmente: “Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar...”, esta hipótese constitui erro grosseiro, por ser indubitável o recurso adequado.
44) Quais são os pressupostos objetivos de admissibilidade dos recursos?
São pressupostos objetivos aqueles que dizem respeito ao recurso em si, objetivamente considerado, ou seja, dizem respeito a espécie recursal, podem ser: a) cabimento; b) tempestividade; c) regularidade formal; d) inexistência de fato impeditivo; e) preparo.
45) Discorra sobre os pressupostos subjetivos dos recursos.
Os pressupostos subjetivos podem dizer respeito às partes (interesse em recorrer) e ao juízo (legitimidade). Os relativos às partes são: a capacidade de ser parte, a capacidade para estar em juízo e a capacidade postulatória. Os relativos ao juízo referem-se à competência e à inexistência de impedimentos.
46) No juízo de mérito, como pode se dar o provimento jurisdicional?
Pode ser admitido e improvido; admitido e provido e não admitido.
47) Os termos condições da ação e pressupostos processuais podem ser utilizados na fase recursal? Explique.
Os termos condições da ação e pressupostos processuais podem ser utilizados na fase recursal, embora fujam a boa técnica, mais correto seria a utilização do termo requisitos de admissibilidade.
48) O que ocorre quando o juízo de admissibilidade é rejeitado? E quando é admitido?
Sendo o juízo de admissibilidade rejeitado o juízo a quo não conhecerá do recurso. Sendo admitido, intimará o recorrido para oferecer contra razões, fazendo o juízo a quo o juízo de admissibilidade, sendo negativo, negará provimento ao recurso, sendo positivo, dará seguimento ao recurso e remeterá os autos para o juízo ad quem.
49) Qual o efeito do recurso, quando admitido, depois de proferida a decisão?
Julgado o recurso substituir-se-á a decisão recorrida pela decisão do recurso. Confirme ou não a decisão de segundo grau o acórdão substitui a decisão de primeiro grau (efeito substitutivo – decisão posterior substitui decisão anterior)
50) Qual a função primordial do efeito substitutivo?
O efeito substitutivo é importante para evitar a formação da coisa julgada até o apreciamento do recurso.
51) Havendo recurso, sendo este conhecido, provido ou improvido, quando se formará a coisa julgada?
Provido ou improvido a coisa julgada se dará, sempre, sobre a decisão do recurso. A coisa julgada se formará após o transcurso do prazo do recurso sobre a decisão recorrida (15 dias). Havendo substituição transita em julgada o acórdão e não a sentença. Assim, substitui-se a decisão recorrida pela decisão do recurso. Se o recurso não foi conhecido a coisa julgada se fará sobre a sentença.
52) Qual a importância da aferição do momento em que se forma a coisa julgada em sede recursal?
A relevância da aferição do momento da formação do prazo diz respeito ao prazo para contagem da ação rescisória, pois, sendo este de dois anos a contar a decisão, é mister a correta determinação da data para que se configure o marco inicial da contagem do prazo, p.ex., apelação julgada seis meses após a interposição: a) sendo conhecida, a coisa julgada formar-se-á seis meses e quinze dias após a interposição; b) não sendo conhecida a coisa julgada se formará 15 dias após a prazo de interpelação da sentença, ou seja, retroagi o momento de atuação da coisa julgada.
53) Como se classificam os pressupostos de admissibilidade dos recursos?
Objetivos e subjetivos (Vicente Grego); Nelson Nery ainda os classifica de extrínsecos e intrínsecos (o professor acha pouco didática essa classificação).
54) Defina e classifique os pressupostos genéricos objetivos de admissibilidade dos recursos?
São pressupostos objetivos os que dizem respeito ao recurso em si, objetivamente considerados, ou seja, dizem respeito a própria espécie recursal, podem ser: cabimento, tempestividade, regularidade formal, existência de fato impeditivo ou extintivo, preparo.
55) Defina e classifique os pressupostos genéricos subjetivos de admissibilidade dos recursos?
São pressupostos subjetivos aqueles que levam em conta a pessoa do recorrente e recorrido (sujeitos do recurso), significa dizer, norteiam-se pelos sujeitos da relação processual, subdividi-se em: interesse em recorrer e legitimidade.
56) Defina pressupostos objetivos de:a. Cabimentob. Tempestividadec. Regularidade formald. Existência de fato impeditivo ou extintivoe. Preparo
a -Cabimento – deve-se primeiramente perquirir se o recurso está previsto, em abstrato, no ordenamento jurídico (lei processual) e ainda se é adequado à utilização no caso. O cabimento é um pressuposto genérico objetivo de admissibilidade, que visa perquirir sobre a existência da espécie recursal manejada bem como sua adequação no caso. Assim para que o recurso seja cabível deve observar a equação: previsão legal em abstrato + adequação ao caso .b. Tempestividade – todos os recursos devem observar para sua interposição o prazo previsto em lei, este prazo é próprio . Destarte, decorrido o prazo gera preclusão da matéria impugnada. Tempestividade é pressuposto genérico objetivo do recurso, que corresponde a necessidade de obediência ao prazo legal de sua interposição, é dizer, o recurso tem que ser tempestivo para sua aceitação.c. Regularidade formal – é a forma segundo a qual, por expressa disposição legal, o recurso deverá se revestir . A constante, porém, é que há exigência de que o recurso seja motivado, isto é, de que o recorrente leve ao órgão ad quem as razões de seu inconformismo. Se não observada a regularidade formal o recurso, sequer, será conhecido. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural. A petição de recurso, deverá, pois, conter os fundamentos de fato e de direito e o pedido. Tanto é assim que a interposição de recurso sem motivação é causa de inépcia.d. Existência de fato impeditivo ou extintivo – é mister que exista fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, pois, havendo o recurso não será sequer conhecido. São fatos extintivos: a) Renúncia – a renúncia ao recurso não se confunde com a renúncia ao direito material que se discute em juízo, pois em sede recursal, trata-se, a renúncia, da abdicação do direito de recorrer e não da res in iudicium deducta . A renúncia ao recurso é um negócio jurídico de disponibilidade de uma posição jurídica, segundo o qual a parte manifesta a sua vontade no sentido de extinguir o exercício do poder de recorrer, vontade essa que pode ser manifestada expressa ou tacitamente; b) aquiescência à decisão – por óbvio, se houve assenso à decisão, tal fato, de per si, é extintivo do direito de recorrer. São fatos impeditivos: a) desistência – é fato impeditivo do direito de recorrer consistente na manifestação expressa ou tácita do recorrente no sentido de não oferecimento do recurso antes de sua interposição (antes do oferecimento do recurso); b) deserção – é um fato impeditivo da vontade de recorrer derivado da ausência de preparo do recurso (inobservância da lei), quando não haja justa causa para se considerar inexigível o preparo, ou seja, deriva da ausência de preparo recursal, nos casos em que este é exigido e sem justa causa; c) Preparo – pressuposto genérico objetivo de admissibilidade do recurso que consiste na necessidade, quando legalmente exigido, de pagamento prévio das despesas processuais inerentes ao recurso, devendo efetuado pelo recorrente, bem como porte de retorno (volta do recurso ao juízo de origem).
57) Explique os pressupostos genéricos de admissibilidade subjetivos:a. Interesse em recorrerb. legitimidade
a. Interesse em recorrer – em sede de recursos é comparável ao interesse de agir. Haverá interesse em recorrer quando a parte vencida estiver inconformada com a decisão, assim, somente a parte sucumbente, ao menos em parte, terá interesse em recorrer.b. Legitimidade – equipara-se a legitimidade ad causam nas condições da ação. São as partes que tem legitimidade para recorrer (parte vencida, terceiro prejudicado e MP, quando couber).
58) Como se afere o cabimento de um recurso?
Para que o recurso seja cabível deve haver: previsão legal em abstrato + adequação ao caso. Deve também existir possibilidade jurídica do pedido (previsão legal) e interesse de agir (adequação da via recursal), além da observância do princípio da fungibilidade.
59) Qual a conseqüência da perda do prazo para interposição do recurso?
Obediência ao prazo é pressuposto de admissibilidade do recurso, se não observado gera preclusão da matéria impugnada. O recurso tem que ser tempestivo para ser conhecido.
60) Qual a regra geral aplicável aos prazos?
15 dias, consoante art. 508 CPC.
61) Se proferida a decisão em audiência, quando começa a fluir o prazo? E não sendo proferida em audiência?
Se proferida em audiência a decisão, o prazo começa a fluir deste momento (visto haver identidade de momento entre a publicação e a intimação). Se for nos autos, fluirá a partir a intimação (não há identidade de momento entre publicação e intimação) , art. 506 CPC.
62) O que vem a ser protocolo integrado?
É o Sistema que permite ao advogado apresentar recursos e/ou petições à Justiça em região diversa daquela em que corre o processo. Esse procedimento não é possível em todas as Comarcas do Estado.
63) Em sede recursal como se dá:a. Interrupçãob. Suspensão
a -Interrupção – havendo interrupção o prazo começará a fluir do começo (devolve-se por inteiro);b. Suspensão – suspende-se o prazo e, cessando a causa que motivou a suspensão, começa a contagem do prazo do ponto onde havia sido interrompido.
64) Não havendo obediência às formas pré-determinadas para interposição do recurso, o que ocorrerá?
Para que o recurso seja conhecido deve atender aos requisitos de forma indispensáveis ao seu conhecimento (regularidade formal). Não sendo atendidas as formas pré-determinadas não haverá o conhecimento do recurso.
65) Havendo necessidade de sustação do prazo, em sede recursal, qual a regra aplicável? Há exceções? Cite os artigos do CPC que trata sobre o assunto.
A regra á a suspensão sendo, portanto, a interrupção uma exceção. A norma do 507 CPC é especial em face da norma do 180, aplica-se aquela em nome do princípio da especialidade, mas a interpretação é restritiva, adstrita às hipóteses previstas no 507 CPC, nos demais casos aplicar-se-á a regra do 180 do CPC.
66) Para que haja desistência na fase recursal é necessária à anuência decorrido?
Na fase recursal para que haja desistência não é imprescindível a anuência do recorrido (CPC 501, 502, 503). Pois, somente o recorrente tem interesse, o recorrido não tem interesse algum, visto que, o provimento jurisdicional já fora dado em seu favor.
67) Qual a penalidade imposta pelo não pagamento do preparo?
É a deserção.
68) Em que momento deve ser feito o preparo?
O preparo deve ser necessariamente concomitante a interposição do recurso, não se admite (desde 1998) o preparo posterior.
69) Qual a conseqüência da realização do preparo intempestivo?
Se o recorrente, no momento da interposição do recurso não confirmar o pagamento do preparo ou do porte de retorno (quando for o caso), tal conduta conduzirá a deserção do recurso e a seu não conhecimento.
70) O preparo insuficiente, feito no último dia de interposição do recurso, leva a deserção?
O preparo insuficiente, quando for a menor, não leva a imediata deserção. O recorrente terá cinco dias para suprir o prepara, sob pena de não o fazendo, ser o recurso considerado deserto, é a regra do 511, §2º CPC.
71) Existem recursos que não exigem preparo?
Quando não há necessidade de preparo, tal dispensa ocorre por lei, p.ex., no agravo retido (CPC 522, par. ún.) e nos embargos de declaração (CPC 536).
72) Na relação processual qual (is) parte (is) tem interesse em recorrer?
O interesse de recorrer cinge-se a noção de sucumbência, desta forma, só a parte sucumbente terá interesse em recorrer. A parte que não for vencida não poderá utilizar-se da via recursal.
73) O que é sucumbência? E como ela pode ser?
É o princípio que atribui à parte vencida em um processo judicial o pagamento de todos os gastos decorrentes da atividade processual, inserto nos Arts. 20 e seguintes do Código de Processo Civil. A sucumbência pode ser total ou parcial. Não havendo sucumbência há falta de interesse em recorrer. De sorte que, mesmo não havendo prejuízo à parte, mesmo que ela não concorde com o fundamento, não poderá recorrer (CPC, 499, caput).
74) A quem a lei concede oportunidade de oferecimento de recurso?
A parte vencida, ao menos parcialmente; o terceiro prejudicado; o Ministério Público, quando couber.
75) Quem a lei considera terceiro prejudicado?
Terceiro prejudicado é aquele que tem interesse jurídico na causa, mas não participou da primeira fase do processo e, sofrerá prejuízo com a decisão. Terceiro com interesse de fato ou meramente econômico não é parte legitima para propor recurso.
76) Havendo denunciação da lide e, ingressando o denunciado no processo, será ele (denunciado) considerado parte ou terceiro interessado?
Participando a denunciado da primeira fase do processo, será ele considerado parte.
77) Pode o Ministério Público interpor recursos? Se afirmativo como se dará esta intervenção?
Sim, o Ministério Público pode atuar como fiscal da lei “custus legis” ou parte. Se atuar como parte, será como parte que deverá recorrer, ou seja, para que o MP tem legitimidade para recorrer deverá haver sucumbência. Como fiscal da lei não precisará ser sucumbente, pois o que se visa, neste caso, é a correta aplicação da lei.
78) Pode o Ministério Público, em processo proposto contra menor ou incapaz, ir contra o interesse destes?
Sim, visto que a função do Ministério Público é propiciar a correta aplicação da lei e, se o interesse do menor for contra a lei, poderá o MP ir contra o interesse do menor ou do incapaz.
79) Quais são os efeitos dos recursos?
Efeito evolutivo, efeito suspensivo, efeito expansivo, efeito translativo e efeito substitutivo.
80) O que é efeito devolutivo?
Efeito devolutivo é manifestação do princípio dispositivo . Como o juiz, em regra, não pode agir de ofício, devendo aguardar a provocação da parte ou interessado, deve, igualmente, julgar apenas nos limites do pedido (CPC 460), que são ficados na petição inicial pelo autor (CPC 128), não podendo o juiz julgar extra, ultra ou citra petita. Se o fizer estará cometendo excesso de poder. Passando esses fundamentos para a esfera recursal, verifica-se que o juízo interposto devolve ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O juízo destinatário do recurso somente poderá julgar o que o recorrente tiver requerido nas suas razoes de recurso, encerradas com o pedido de nova decisão. É esse pedido de nova decisão que fixa os limites e o âmbito de devolutividade de todo e qualquer recurso (tantum devolutum quantum apellatum)
81) Qual o significado do brocado “tantum devolutum quantum apelatum”?
O tanto devolvido é o quanto apelado, ou seja, o tanto devolvido cingi-se a matéria impugnada.
82) Qual o campo de abrangência do efeito devolutivo?
Total ou parcial, conforme o pedido do recorrente.
83) O que foi impugnado pode ser objeto de recurso?Justifique a resposta.
Em observância ao efeito devolutivo, o que não foi impugnado não pode ser objeto de recurso. Assim, a parte não impugnada transita em julgado. Esta regra é aplicável a todos os recursos no direito brasileiro.
84) O que é efeito suspensivo?
Efeito suspensivo é qualidade do recurso que adia a produção dos efeitos da decisão impugnada do julgado até o julgamento do recurso. Não é aplicável a todos os recursos.
85) Qual a conseqüência do efeito suspensivo dos recursos?
Suspende temporariamente a força executiva da decisão.
86) O efeito suspensivo é aplicável a todos os recursos?
Não, deve-se se observar o disposto na legislação, não sofrem efeitos suspensivos, v.g., recurso ordinário constitucional, ações de despejo, consignação em pagamento, etc.
87) O que é efeito translativo?
É uma exceção ao efeito devolutivo. Há casos em que o sistema processual autoriza o órgão ad quem a julgar fora do que consta das razões, ou contra-razões do recurso, trata-se de matérias que podem ser conhecidas de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, e que, independente de terem sido objeto de recurso, o conhecimento destas não configurará sentença citra, ou ultra petita.
88) Quais as matérias que podem ser objeto do efeito translativo?
Só matérias de ordem pública podem ser conhecidas de ofício, destarte, só a elas se aplica o efeito translativo.
89) O que é efeito expansivo dos recursos?
Consiste na possibilidade da eficácia prática da decisão do recurso afetar quem não tenha sido sujeito deste (recorrente ou recorrido). Expandem-se, assim, os efeitos dos recursos para pessoas que deles não participaram, p.ex., solidariedade ativa ou passiva (CPC 509).
90) Quando não poderá haver aplicação do princípio expansivo?
Quando houver contradição de interesses, v.g., duas fábricas uma imputando a outra responsabilidade por poluição sonora.
91) O que é efeito substitutivo dos recursos?
O efeito substitutivo do recurso consiste na substituição da decisão recorrida pela decisão do recurso necessário, portanto, que o recurso seja, ao menos, conhecido, independente de ser dado ou não provimento. Sendo conhecido opera-se o efeito substitutivo do recurso, pois, se houver reforma valerá o acórdão, se não houver reforma valerá a confirmação da sentença.
92) Não sendo conhecido o recurso, pode haver efeito substitutivo? Explique.
Se tratar o recurso de error in procedendo, mesmo sendo conhecido o recurso, só haverá efeito substitutivo se o recurso for provido (recurso de mérito negativo). Sendo improvido haverá anulação da sentença, e não reforma, visto que haverá prolação de nova sentença (CPC 512). Sendo o juízo de mérito sobre error in judicando, sempre que for conhecido, ocorrerá o efeito substitutivo, visto que haverá substituição da decisão recorrida pela decisão do recurso. Não sendo conhecido, evidentemente, não haverá efeito substitutivo, em nenhuma das hipóteses acima arroladas.
93) Defina:a. Error in procedendob. Error in judicando
a. Error in procedendo = erro no proceder (vício de forma)b. Error in judicando = erro no julgar (vício de conteúdo)
94) O que é recurso adesivo?
Recurso adesivo é aquele que cabe à parte que não apelou nos 15 dias de prazo, subordinando-o ao recurso da parte contrária (recurso principal), caso esta o tenha interposto. O termo "adesivo" deve ser compreendido não como uma adesão ao recurso interposto pela parte contrária, mas como uma adesão à oportunidade recursal aproveitada pelo oponente. A desistência da parte ao recurso principal, implica, também, na desistência ao recurso adesivo, conforme o princípio de que o acessório segue o principal.
95) Qual a finalidade do recurso adesivo?
A finalidade do recurso adesivo é reduzir o número de recursos interpostos, possibilitando que a parte venha no prazo de oferecimento da resposta principal, interpor recurso adesivamente.
96) Explique a maneira de interposição do recurso adesivo?
Sendo intimado para contra-razões oferecerá, o recorrido, recurso adesivamente. Este recurso será dependente do principal, não tendo vida autônoma.
97) O pedido do recurso acessório pode ser diverso do pedido do recurso principal?
Sim, pois embora o recurso adesivo seja dependente do recurso principal, não é resposta a este, inclusive, o pedido do recurso adesivo pode ser diverso do pedido do principal, mas o recurso adesivo é acessório em relação ao principal.
98) Há contra-razões para recurso adesivo?
Sim, o oferecimento de recurso adesivo não desobriga a apresentação de contra razoes, pois, nem sempre há identidade de pedidos.
99) A admissão do recurso adesivo está subordinada ao principal?
Sim, inadmitido o principal sucumbirá o adesivo (CPC 500, I).
100) Em matéria recursal como é aplicado o direito intertemporal? Quais as regras a serem observadas?
Em sede recursal a matéria de direito intertemporal é um pouco diversa da primeira fase. Como regra geral o processo civil, aplica-se o princípio tempus regit actum (princípio da aplicabilidade imediata). Assim, no direito material a lei aplicada é a lei do tempo do fato. Sendo o recurso uma fase do processo não pode o seu rito ser misto (parte de uma lei e parte de outra), devendo ser observado o princípio da unidade recursal . Havendo alteração da lei no curso do processo observar-se-á a seguintes regras; 1ª) quanto ao cabimento do recurso aplica-se à lei da época da publicação da decisão recorrida (data da publicação da decisão); 2ª) quanto ao rito de processamento do recurso (procedimento) a ser seguido se aplicará a espécie a lei vigente no momento da interposição.
101) Quais são as espécies recursais?
Recursos em espécie: apelação, agravo e suas espécies, embargos infringentes e embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.
102) Conceitue apelação.
A apelação foi o primeiro dos recursos, deriva da apellatio do direito romano. É a mais primordial e mais antiga de todas as espécies recursais. A apelação se dirige a reforma ou invalidação de sentenças (terminativa ou definitiva ).
103) A que se dirige a apelação?
Reforma ou invalidação da sentença.
104) Com a execução da sentença tem-se a extinção do processo?
Não, como sentença na definição do art. 162, CPC, é “ato do juiz que implica algumas das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta lei”, não pondo termo ao processo, a execução passa a ser uma fase do processo de conhecimento, visto não ser a execução uma ação autônoma, mas apenas um estágio do processo (fase de execução).
105) Quando o ato é apelável e quando a agravável? Explique.
Todo ato decisório que resolve questão incidente é agravável. Todo ato que dá resolução da pretensão exposta na ensila ou na contestação é sentença, também os atos que extinguem o processo sem julgamento de mérito (CPC 267) são considerados sentenças e, portanto, apeláveis.
106) Qual o procedimento a ser observado na apelação?
A apelação inicia-se com uma petição recursal escrita. Não cabe apelação oral .
107) Qual o prazo para apelação?
O prazo é de 15 dias na forma do 508 CPC. Contado da intimação da decisão. Aplicam-se as regras de prazo dobrado para aqueles que têm prerrogativa para tal (CPC 188) apenas para recorrer e não para contra-razoar, pois, nesse último caso o prazo é comum.
108) Como deve ser a petição de apelação? Para quem deve ser endereçada? E o que deve conter?
A petição escrita deverá ser interposta ao juízo a quo, contendo: 1) juízo ao qual é dirigida; 2) indicação do órgão competente para conhecimento do recurso; 3) qualificação das partes do recurso (recorrente e recorrido). A apelação é juntada aos autos. No recurso de terceiro prejudicado, por não estar ele (terceiro) nos autos, haverá necessidade de qualificação, pois está ainda não foi feita. As partes (apelante e apelado) fazendo parte da primeira fase do recurso não precisaram ser novamente qualificadas, bastando citar “as partes já devidamente qualificadas nos autos”; 4) exposição dos fatos e do direito que fundamentam a pretensão (princípio da dialeticidade), deverá haver a exposição de fato e de direito, sob pena de inadmissão (falta de regularidade formal); 5) conter o pedido de reforma ou invalidação da decisão . O pedido deverá ser certo e poderá ser de reforma da decisão (error in judicando) ou de nulidade da sentença (error in procedendo).
109) É indispensável que a petição venha acompanhada de contra-razões?
É indispensável que a petição venha acompanhada de razões em observância ao princípio da complementaridade. As razões recursais podem ser una (razões e interposição) ou em petição de apelação anexa as razões recursais (prática forense).
110) Quais os pressupostos são aplicados na apelação?
Os mesmos pressupostos genéricos de admissibilidade dos recursos.
111) Há possibilidade de devolução do prazo para recurso?
Sim, havendo justo impedimento pode-se devolver o prazo para preparo do recurso, p.ex, greve no banco, nesta hipótese não há como se efetuar o pagamento (CPC 519).
Daice Silvestre.
